Na manhã de hoje, 06 de Março, aconteceu a Reunião da Comissão de Constituição de Justiça da Assembléia Legislativa para debater a PEC que concede poder público ao Bombeiros Voluntários.O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) apresentou relatório pela não admissibilidade da PEC-01/2012, que transfere poder de fiscalização para o Corpo de Bombeiros Voluntários. O argumento do parlamentar é que a proposta afronta a Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, apenas o Corpo de Bombeiros Militar pode executar as funções de fiscalização de projetos, edificações e obras. “A Assembleia não pode confrontar a Constituição Federal e uma PEC que mexe com as competências das instituições públicas não vai prosperar aqui”, afirmou Sargento Soares.
Os deputados Volnei Morastoni (PT), Elizeu Mattos (PMDB), Manoel Mota (PMDB) e Dado Cherem (PSDB) já se manifestaram a favor do relatório apresentado. “Ao delegar [competências públicas] para um ente privado estamos substituindo o Estado”, argumentou o deputado Morastoni.
A reunião também demonstrou, através das manifestações de todos os deputados, a necessidade de se construir um entendimento para disciplinar as atividades dos Bombeiros Voluntários. “É possível chegar a um texto legal ainda esse ano”, disse Soares. Segundo o Sub Comandante Geral do CBMSC, Coronel Marcos de Oliveira, o Comando da instituição também tem a intenção de buscar entendimento e “construir uma solução para ganhar toda Santa Catarina”.
Soares apresentou moções contrárias à PEC 01/2012 de diversas entidades, como câmara de dirigentes lojistas, associações industriais e associações de municípios, além de instituições públicas como secretarias de Desenvolvimento Regional, prefeituras e câmara de vereadores.
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